Comissão especial discute mudança no estatuto do desarmamento

Projeto torna mais fácil a compra de armas. Governo e especialistas são contra a mudança. E afirmam que a lei atual evitou milhares de mortes.

Uma comissão especial vai começar a discutir, nesta terça-feira (14), um projeto que muda o estatuto do desarmamento e torna mais fácil a compra de armas, no Brasil. Governo e especialistas são contra a mudança. E afirmam que a lei atual evitou milhares de mortes.

O projeto é defendido pela indústria de armas, que conta com o apoio declarado de pelo menos nove dos 51 deputados da comissão especial. O projeto propõe mudanças que podem levar ao fim do Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003.

O texto reduz de 25 anos para 21 anos a idade mínima para comprar armas, libera a compra de armas para quem já esteve preso e também para pessoas investigadas por crimes violentos, o que hoje é proibido.

As pessoas poderiam voltar a andar armadas nas ruas. Hoje, o Estatuto do Desarmamento autoriza apenas policiais e outros profissionais da segurança e da Justiça a circularem armados.

O projeto torna o registro da arma definitivo. O estatuto exige renovação a cada três anos.

A proposta acaba com a perda automática do porte para quem for pego armado sob efeito de álcool ou drogas, e libera a publicidade de armas e munição, que hoje é proibida no país.

O projeto também autoriza a compra de até nove armas por pessoa. O autor da proposta defende que desarmar a população não reduz a violência. Segundo ele, não se pode negar ao cidadão o direito de ter uma arma para enfrentar criminosos.

“Eu defendo a liberdade do cidadão poder ter uma arma para se defender. E não como é hoje: só o bandido, só o marginal tem arma, só ele pode utilizar para fazer o crime que quiser. O cidadão de bem não tem essa oportunidade e não tem essa liberdade”, disse o deputado Rogério Peninha Mendonça

O Instituto Sou da Paz é contra o projeto. Afirma que o Estatuto do Desarmamento não acabou com o direito de o cidadão ter arma, apenas criou critérios mais rígidos. Desde 2004, mais de 500 mil armas foram vendidas no Brasil, segundo o Exército; 72 mil novos registros de armas foram concedidos a civis.

“O cidadão armado acaba sendo alvo preferencial dos criminosos. Acaba sendo alguém que fornece a arma para que o crime aconteça. Quanto mais armas circulando na sociedade, maior é a possibilidade do policial ser alvejado, das pessoas serem feridas. Então, quanto menos armas nas ruas, melhora todo um sistema pensado para prover essa segurança pública de maneira coletiva”, diz Ivan Marques, do Instituto Sou da Paz.

O Governo Federal defende manter o Estatuto do Desarmamento como está. O Ministério da Saúde calcula que o estatuto poupou 121 mil vidas de 2003 a 2012, e o Ministério da Justiça considera fundamental manter o controle sobre as armas que circulam pelo país.

Um dos articuladores da aprovação do Estatuto do Desarmamento, o deputado Raul Jungmann, acredita que as mudanças trarão retrocesso à política de segurança.

“Revisar o estatuto do desarmamento é simplesmente ampliar a violência e, ao mesmo tempo, engordar os lucros das empresas que produzem armas e munição no Brasil. É um contrassenso, é um golpe contra a vida, mas é, sem sombra de dúvida, um incentivo à morte e à violência”, disse Raul Jungmann.

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